O direito à convivência familiar e comunitária

O Direito à Convivência Familiar e Comunitária no ECA O direito à convivência familiar e comunitária está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990) como um dos pilares da proteção integral (Art. 19). É considerado essencial para o desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes, garantindo seu direito à família, seja natural ou substituta, e à comunidade. Princípios Fundamentais Prioridade absoluta: A família natural deve ser preservada sempre que po...