O direito à profissionalização e à proteção no trabalho

O Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho no ECA O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990) assegura, em seu art. 60 a 69, o direito à profissionalização e à proteção no trabalho, com regras específicas para adolescentes (12 a 18 anos). Veja os pontos essenciais: 1. Fundamentos Legais - Art. 60 ECA: Proíbe qualquer trabalho a menores de 14 anos, salvo na condição de aprendiz (a partir dos 14 anos). - Art. 7º, XXXIII, CF/88: Proíbe trabalho noturno, perigos...