O Instituto da Discriminação e a Lei nº de 1986: Procedimento Administrativo, Ação Discriminatória

O Instituto da Discriminação e a Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra) O Instituto da Discriminação está previsto no Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964) e regulamentado pelo Decreto nº 55.891/1965. Trata-se de um procedimento administrativo para identificar e desapropriar terras que não cumprem sua função social, visando a reforma agrária. Procedimento Administrativo Discriminatório O procedimento é conduzido pelo INCRA e inclui as seguintes etapas: Fase Investigatória: Análise de doc...