O Ministério Público do Trabalho

O Ministério Público do Trabalho (MPT) O Ministério Público do Trabalho (MPT) é um ramo do Ministério Público da União (MPU) responsável por defender os interesses coletivos e individuais indisponíveis relacionados ao Direito do Trabalho, além de fiscalizar o cumprimento das normas trabalhistas. Natureza e Funções O MPT possui natureza jurídica de instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, com autonomia funcional e administrativa. Suas principais funções incluem: ...