O Ministério Público do Trabalho - MPT: natureza jurídica, regramento constitucional, garantias, vedações e funções institucionais

O Ministério Público do Trabalho (MPT): Resumo para Concursos 1. Natureza Jurídica O MPT é um ramo especializado do Ministério Público da União (MPU), com autonomia funcional e administrativa. Sua natureza é de instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, atuando como fiscal da lei e defensor dos direitos coletivos e difusos trabalhistas. 2. Regramento Constitucional Está previsto na Constituição Federal (art. 127 a 130), com destaque para: Art. 127: Princípios ins...