O Orçamento: Aspectos Gerais

O Orçamento: Aspectos Gerais (Direito Financeiro para Concursos) 1. Conceito e Finalidade O orçamento é um instrumento de planejamento e gestão financeira do Estado, previsto na Constituição Federal (art. 165). Sua finalidade principal é estimar receitas e fixar despesas para um período determinado (exercício financeiro), garantindo a transparência e o controle dos recursos públicos. 2. Princípios Orçamentários Regras fundamentais que orientam a elaboração e execução do orçamento: Unidad...