O que é Desapropriação?

A desapropriação é um procedimento de direito público pelo qual o Poder Público, fundamentado na necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, retira compulsoriamente a propriedade de alguém (bem móvel ou imóvel) para si, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, salvo as exceções constitucionais.Fundamentos ConstitucionaisArt. 5º, XXIV, da CF/88: "a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante...