O Regime de Monopólios

O Regime de Monopólios no Direito Econômico O regime de monopólios no Direito Econômico refere-se à atuação estatal na economia para controlar setores estratégicos, visando ao interesse público e à segurança nacional. É regulado pela Constituição Federal (art. 177 e 21, XI-XII) e legislação específica. Fundamentos Constitucionais A CF/88 estabelece monopólios estatais em áreas como: Exploração de petróleo e gás (art. 177, via Petrobras) Serviços postais e telegráficos (art. 21, X) Ene...