O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011

O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529/2011 1. Contexto e Objetivos O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) foi reformulado pela Lei nº 12.529/2011, que unificou a estrutura de análise e fiscalização das práticas anticompetitivas no Brasil. Seu objetivo é promover e preservar a livre concorrência, combater abusos de poder econômico e garantir eficiência no mercado. 2. Estrutura do SBDC A Lei criou um sistema composto por três órgãos principais: Con...