O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº de 2011

O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529/2011 1. Introdução O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência é regulado principalmente pela Lei nº 12.529/2011, que reestruturou o marco legal antitruste no Brasil. A lei visa coibir práticas anticompetitivas e promover a livre concorrência, alinhando-se aos princípios do Direito Econômico. 2. Objetivos da Lei nº 12.529/2011 Prevenir e reprisar infrações contra a ordem econômica. Promover a eficiência econômica e o b...