O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência: Finalidade, Territorialidade e Composição

O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência: Resumo para Concursos 1. Finalidade O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência tem como objetivo principal garantir a livre concorrência no mercado, evitando práticas anticompetitivas que prejudiquem o bem-estar econômico e o interesse coletivo. Suas finalidades específicas incluem: Repressão a abusos de poder econômico (art. 173, §4º, CF/88); Prevenção e combate a cartéis, monopólios e outras distorções; Promoção da eficiência...