Objeto e Obrigatoriedade da Licitação

Objeto da Licitação O objeto da licitação é o bem, serviço ou obra que a administração pública deseja adquirir ou contratar. Deve ser preciso, claro e mensurável, conforme o art. 6º da Lei 8.666/93. O edital deve descrevê-lo de forma detalhada para evitar subjetivismos e garantir igualdade entre os licitantes. Exemplos: compra de materiais, execução de obras ou prestação de serviços. Obrigatoriedade da Licitação A licitação é obrigatória para contratos e aquisições da administração pública, ...