Obrigação acessória

Obrigação Acessória no Direito Previdenciário No Direito Previdenciário, obrigação acessória refere-se aos deveres formais impostos a empregadores, contribuintes e terceiros para fornecer informações e documentos à Previdência Social, sem relação direta com o pagamento de contribuições. Características Principais Natureza instrumental: Auxilia a fiscalização e arrecadação. Independente da obrigação principal: Existe mesmo sem débito previdenciário. Formalização: Prazos, declarações (e...