Obrigação Alimentar no Estatuto do Idoso

Obrigação Alimentar no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) A obrigação alimentar no Estatuto do Idoso está regulamentada principalmente nos arts. 11 a 16, com os seguintes aspectos essenciais para concursos públicos: 1. Sujeitos da Obrigação A obrigação de prestar alimentos é solidária entre: Os filhos; Os ascendentes (pais, avós); O cônjuge ou companheiro(a); Os irmãos (em caráter subsidiário). 2. Prioridade na Execução As ações de alimentos envolvendo idosos têm prioridade pr...