Obrigação de Reparar o Dano

Obrigação de Reparar o Dano no Direito da Criança e do Adolescente A obrigação de reparar o dano no âmbito do Direito da Criança e do Adolescente está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990), especialmente em casos onde menores causam prejuízos a terceiros. Abaixo os pontos essenciais para concursos: Responsabilidade Civil dos Pais ou Responsáveis Nos termos do artigo 932, III, do Código Civil e do artigo 927, parágrafo único, do CC, os pais ou responsáveis...