Obrigações de fazer e de não fazer

Obrigações de Fazer e de Não Fazer no Direito Civil 1. Conceito Geral As obrigações de fazer e de não fazer são modalidades de obrigações que envolvem uma prestação positiva (ação) ou negativa (abstenção), respectivamente. Estão previstas no artigo 247 do Código Civil e são comuns em provas de concursos públicos. 2. Obrigações de Fazer Consistem em uma conduta ativa do devedor, que deve realizar um ato ou serviço específico. Podem ser: Infungíveis: Só podem ser realizadas pelo próprio de...