Obrigações de fazer e não fazer/tutela inibitória: conversão em perdas e danos

Obrigações de Fazer e Não Fazer: Conceito e Características As obrigações de fazer e não fazer estão previstas no artigo 247 do CPC/2015. Elas consistem em: Obrigação de fazer: Exige que o devedor pratique um ato específico (ex.: construir um muro). Obrigação de não fazer: Impede que o devedor pratique determinado ato (ex.: não concorrer com o credor). São personalíssimas quando dependem da atuação direta do devedor, podendo ser substituíveis (terceiro pode executar) ou insubstituíveis ...