Obrigações de fazer e não fazer/tutela inibitória: tutela específica e resultado prático equivalente

Obrigações de Fazer e Não Fazer: Tutela Inibitória As obrigações de fazer e não fazer estão previstas no artigo 497 do CPC/2015. A tutela inibitória visa prevenir ou cessar violações a direitos, podendo ser: Tutela Específica: Exige o cumprimento exato da obrigação (fazer/não fazer). Resultado Prático Equivalente: Alternativa quando a específica for inviável (ex.: autorização para terceiro realizar o serviço). Tutela Específica Prioriza o cumprimento exato da obrigação, conforme o arti...