Obrigações de pagamento de quantia certa

Obrigações de Pagamento de Quantia Certa As obrigações de pagamento de quantia certa são aquelas em que o devedor deve entregar ao credor uma quantia determinada em dinheiro, prevista em contrato ou decorrente de lei. São comuns em ações de cobrança e possuem procedimento especial no CPC/2015. Elementos Essenciais Liquidez: Valor deve ser determinado ou determinável Exigibilidade: Dívida deve estar vencida Ceritude: Existência do débito deve ser comprovada Procedimento Especial (Art...