Obrigações fiscais

Obrigações Fiscais no Direito Previdenciário As obrigações fiscais no Direito Previdenciário referem-se aos deveres legais de contribuição para custear a seguridade social, conforme previsto na Constituição Federal (arts. 194 a 204) e na Lei nº 8.212/1991. São essenciais para concursos públicos, envolvendo: 1. Sujeitos Ativos e Passivos Sujeito ativo: INSS (União, para regimes próprios). Sujeitos passivos: Empregadores, empregados, autônomos, empresários e outros contribuintes (pessoas físi...