Oferta

Oferta no Direito do Consumidor No Direito do Consumidor, a oferta é a proposta clara e precisa de um fornecedor para vender produtos ou serviços, com todas as condições necessárias para o consumidor decidir. É regulada pelo art. 30 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e deve conter informações verídicas, sob pena de ser considerada abusiva. Elementos Essenciais da Oferta Clareza: Descrição detalhada do produto/serviço, preço, condições de pagamento e prazos. Vinculação do Fornecedor...