Oferta e publicidade

Oferta e Publicidade no Direito do Consumidor Conceitos essenciais para concursos públicos, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/1990). 1. Conceito de Oferta (Art. 30, CDC) É toda informação divulgada pelo fornecedor sobre produtos/serviços, com características claras (preço, composição, qualidade), vinculando-o à proposta. Deve ser suficiente e precisa, gerando expectativa legítima no consumidor. 2. Elementos Essenciais da Oferta Clareza: linguagem a...