Orçamento e planejamento

Orçamento e Planejamento em Direito Financeiro Conceitos Fundamentais Orçamento é um instrumento de planejamento e gestão dos recursos públicos, previsto na Constituição Federal (art. 165). Envolve a previsão de receitas e a fixação de despesas para um período determinado. Princípios Orçamentários Princípios norteiam a elaboração e execução orçamentária: Unidade: Um único orçamento por ente governamental. Universalidade: Inclusão de todas as receitas e despesas. Anualidade: Vigê...