Ordem Constitucional Econômica

Ordem Constitucional Econômica: Resumo para Concursos 1. Conceito e Princípios Fundamentais A Ordem Constitucional Econômica é o conjunto de normas da Constituição Federal que regulam a atividade econômica, baseada nos princípios da livre iniciativa, valorização do trabalho, função social da propriedade, defesa do consumidor e redução das desigualdades (Art. 170, CF/88). 2. Regime Jurídico-Econômico A CF/88 adota um sistema misto, combinando: Liberdade econômica: Atuação privada como reg...