Ordem Econômica e Financeira

Direito Constitucional Econômico: Ordem Econômica e Financeira na CF/88 Regulação Constitucional da Atividade Econômica A Constituição Federal de 1988 estabelece a ordem econômica e financeira nos arts. 170 e seguintes. Essa regulação é um marco histórico vinculado à transição do Estado Liberal para o Estado Social, caracterizando a CF/88 como uma Constituição Econômica. Classificação da Constituição Econômica Modelo Formal: Normas específicas no Título VII (Da Ordem Econômica e Financeira)...