Ordem Econômica e Financeira - Política Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária

Resumo do Artigo 184 da Constituição sobre Reforma Agrária O Art. 184 da Constituição Federal autoriza a desapropriação de imóveis rurais pela União para fins de reforma agrária, quando a propriedade não cumpre sua função social. A indenização é feita com títulos da dívida agrária (resgatáveis em até 20 anos), preservando o valor real. Contexto Histórico do Problema Fundiário no Brasil O problema da concentração de terras no Brasil remonta ao período colonial, com as capitanias hereditárias ...