Ordem Econômica e Financeira - Política Urbana

Resumo do Artigo 182 da Constituição: Política de Desenvolvimento Urbano O Artigo 182 da Constituição Federal estabelece a política de desenvolvimento urbano como responsabilidade municipal, seguindo diretrizes gerais da União. Seu objetivo é ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar dos habitantes. Instrumentos e Disposições Principais Plano Diretor (§1º): Obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes, é o instrumento básico para planej...