Ordem Econômica e Financeira - Sistema Financeiro Nacional

Resumo do Artigo 192 da Constituição sobre o Sistema Financeiro Nacional O Art. 192 da Constituição Federal estabelece que o Sistema Financeiro Nacional deve ser estruturado para: Promover o desenvolvimento equilibrado do País; Servir aos interesses da coletividade; Incluir as cooperativas de crédito; Ser regulado por leis complementares, que também tratarão da participação do capital estrangeiro nas instituições financeiras. Redação atualizada pela EC 40/2003. Destaque para Concur...