Ordem Econômica e Financeira - Sistema Tributário Nacional

Resumo de Direito Constitucional: Sistema Tributário Nacional e Limitações ao Poder de Tributar 1. Tributos na Constituição Federal (Art. 145) A Constituição prevê três tipos de tributos: Impostos: Vinculados ao princípio da capacidade contributiva (Art. 145, §1º). Taxas: Cobradas por serviços públicos específicos ou poder de polícia (Art. 145, II). Contribuição de melhoria: Decorrente de obras públicas. STF e a corrente quinquipartida: Reconhece 5 espécies tributárias (incluindo con...