Ordem Social - Família, Criança, Adolescente e Idoso

Resumo do Artigo 226 da Constituição e Temas Relacionados Família e Proteção do Estado (Art. 226) A família, base da sociedade, tem proteção especial do Estado. A união estável entre homem e mulher é reconhecida como entidade familiar, com possibilidade de conversão em casamento. Reconhecimento das Uniões Homoafetivas (STF - ADI 4277 e ADPF 132) O STF decidiu que uniões homoafetivas devem ser reconhecidas como entidade familiar, retirando do Código Civil interpretações discriminatórias. A n...