Ordem Social - Saúde

Direito à Saúde na Constituição Federal de 1988 Os artigos 196 e 197 da Constituição Federal estabelecem a saúde como direito universal e dever do Estado, garantido por políticas sociais e econômicas que promovam acesso igualitário a serviços de prevenção, tratamento e recuperação. Fundamentos Constitucionais A saúde é reconhecida como direito social fundamental no art. 6º da CF/88, integrando a ordem social para garantir bem-estar e justiça. O Estado deve implementar políticas públicas para...