Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico

Ordem Urbanística na Constituição Federal A Constituição Federal de 1988 estabelece as bases da ordem urbanística no Brasil, principalmente no Capítulo II (Da Política Urbana) do art. 182 e art. 183. O texto constitucional determina que a política urbana deve garantir o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, com diretrizes como: Plano Diretor: Instrumento obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes. Função Social da Propriedade: A propried...