Organização da Justiça Militar

Direito Processual Penal Militar
Organização da Justiça Militar no Brasil A Justiça Militar é dividida em duas esferas: Federal (competente para processar e julgar crimes militares definidos em lei) e Estadual (responsável por crimes militares cometidos por integrantes das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares). Justiça Militar da União (JMU) Integra o Poder Judiciário Federal e possui a seguinte estrutura: Conselho Superior da Justiça Militar (CSJM): Órgão de segunda instância, com sede em Brasília e jurisd...

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