Organização da Justiça Militar da União

Organização da Justiça Militar da União A Justiça Militar da União (JMU) é um ramo especializado do Poder Judiciário brasileiro, competente para processar e julgar crimes militares definidos em lei. Sua estrutura está prevista na Constituição Federal (Art. 122) e na Lei nº 8.457/1992. Composição e Estrutura A JMU é composta por: Superior Tribunal Militar (STM): Órgão de cúpula, com sede em Brasília, composto por 15 ministros (10 militares e 5 civis). Conselhos de Justiça: Órgãos de prim...