Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios

Organização do Estado: Distrito Federal e Territórios 1. Distrito Federal (DF) O Distrito Federal é a sede da capital federal (Brasília) e possui autonomia político-administrativa, mas com características diferenciadas dos estados e municípios: Natureza jurídica: Autarquia territorial (art. 32, CF), com competências legislativas reservadas à União em matéria específica. Governo: Governador eleito (art. 32, §1º), com estrutura similar a um estado, mas sem Assembleia Legislativa (é substi...