Organização do Estado – Estados

Organização do Estado – Estados (Direito Constitucional para Concursos) 1. Conceito e Natureza Jurídica Os Estados são entes federados autônomos, integrantes da Federação brasileira, com competências constitucionais próprias. Possuem personalidade jurídica de direito público interno, organizando-se por suas Constituições Estaduais, respeitando os princípios da Constituição Federal. 2. Autonomia dos Estados Os Estados possuem autonomia limitada pela CF/88, dividida em: Autonomia Polític...