Organização do Poder Judiciário - Justiça Militar

Organização da Justiça militar no Brasil A Justiça Militar é composta por dois órgãos principais, conforme o Art. 122 da Constituição Federal: Superior Tribunal Militar (STM) Tribunais e Juízes Militares (instituídos por lei) Composição do Superior Tribunal Militar O Art. 123 estabelece que o STM tem 15 Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República com aprovação do Senado: 10 militares (3 da Marinha, 4 do Exército, 3 da Aeronáutica) - todos generais ativos no posto mai...