Organização político-administrativa

Organização Político-Administrativa no Direito Constitucional A organização político-administrativa do Brasil está prevista na Constituição Federal de 1988 e estrutura o Estado em entes federativos autônomos, com competências específicas. Estrutura da Federação Brasileira O Brasil adota o modelo de federação trina, composta por: União (nível federal) Estados (incluindo o DF) Municípios (únicos entes não soberanos na federação) Princípios Constitucionais Regidos pelos arts. 18 a 43 d...