Organização Político-Administrativa do Estado - Formas de Estado - Estado Unitário, Confederação e Federação

Forma de Estado: Projeção do Poder e Descentralização Territorial A forma de Estado refere-se à organização do poder político dentro de um território, considerando a existência, intensidade e conteúdo da descentralização político-administrativa. No Brasil, adotou-se a forma federativa desde a Proclamação da República, sendo esta uma cláusula pétrea (imutável). O plebiscito de 1993 debateu apenas a forma e o sistema de governo, sem questionar a federação. Estado Unitário Caracteriza-se pela a...