Organização Político-Administrativa do Estado - O Federalismo Brasileiro

Resumo de Direito Constitucional: Organização do Estado e Federalismo Formas de Organização do Estado Forma de Governo: República (conjunto de instituições políticas que organizam o Estado). Sistema de Governo: Presidencialismo (separação harmônica entre Executivo e Legislativo). Forma de Estado: Federalismo (estrutura descentralizada com autonomia dos entes federados). Características do Federalismo Brasileiro (segundo Gilmar Mendes) Soberania e Autonomia: Soberania:...