Organização Político-Administrativa do Estado - Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios

Distrito Federal na Constituição Federal O Distrito Federal (DF) é uma unidade federada autônoma, mas não se confunde com a Capital Federal (Brasília). Possui: Auto-organização Autogoverno Autoadministração Autolegislação Regime Jurídico do DF (Art. 32, CF/88) Vedada a divisão em Municípios Regido por Lei Orgânica (aprovada por 2/3 da Câmara Legislativa em dois turnos) Competências legislativas equivalentes a Estados e Municípios (§1º) Eleição de Governador e Deputados Dis...