Organização Político-Administrativa do Estado - Organização do Estado – Estados

Resumo de Direito Constitucional: Estados-Membros Autonomia dos Estados-Membros Os Estados federados possuem autonomia, expressa em quatro dimensões: Auto-organização (Art. 25 da CF/88): Organizam-se por Constituições e leis próprias, respeitando os princípios constitucionais. Autogoverno (Arts. 27, 28 e 125): Estabelecem regras para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário estaduais. Autoadministração e Autolegislação: Competências administrativas e legislativas, incluindo a cr...