Organização Político-Administrativa do Estado - Organização do Estado – Municípios

Municípios como Entes Federativos na Constituição de 1988 Os Municípios foram elevados à categoria de entes federativos pela Constituição de 1988, dotados de autonomia política, administrativa e financeira. Essa autonomia se manifesta nas capacidades de: Auto-organização: elaboração de sua Lei Orgânica (Art. 29); Autogoverno: eleição de prefeito e vereadores; Autoadministração: gestão de serviços públicos locais; Autolegislação: competência para legislar sobre assuntos de interesse l...