Organização Político-Administrativa do Estado - Repartição de Competências Constitucionais

1. Competência Geral da União (Art. 21, CF) A Constituição Federal atribui à União competências materiais exclusivas em áreas estratégicas, como: Relações internacionais e defesa nacional Moeda, crédito e seguros Serviços de telecomunicações e radiodifusão Infraestrutura energética e transportes interestaduais Segurança pública federal e organização judiciária Política nuclear e gestão de recursos hídricos Observação: O art. 21 não esgota todas as competências exclusivas (ex.: a...