Origem e o controle

Origem do Direito Financeiro O Direito Financeiro tem suas raízes no desenvolvimento do Estado moderno e na necessidade de regulamentar a atividade financeira pública. Surge com a evolução das Constituições, especialmente a partir do século XIX, quando os Estados passaram a organizar suas receitas e despesas de forma sistemática. No Brasil, seu marco inicial está ligado à Constituição de 1824, que estabeleceu as primeiras normas sobre orçamento e tributação. Controle no Direito Financeiro O ...