Os conselhos municipais, estaduais e nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente: Resumo para Concursos 1. Base Legal Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente (Municipais, Estaduais e Nacional) são instituídos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/1990), em seu art. 88, como parte do Sistema de Garantia de Direitos (SGD). 2. Natureza e Composição São órgãos deliberativos, controladores das políticas públicas e paritários (composição mista entre governo e sociedade civil), com funções de...