Os crimes e as infrações administrativas

Os Crimes e as Infrações Administrativas no Direito da Criança e do Adolescente 1. Base Legal As normas sobre crimes e infrações administrativas contra crianças e adolescentes estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990), especialmente nos arts. 225 a 258 (crimes) e arts. 259 a 268 (infrações administrativas). 2. Crimes contra Crianças e Adolescentes São condutas tipificadas no ECA que violam direitos fundamentais, com penas que variam de multa a reclusã...