Os direitos fundamentais da infância e da juventude

Os Direitos Fundamentais da Infância e da Juventude 1. Base Legal Os direitos fundamentais da criança e do adolescente estão previstos principalmente no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990) e na Constituição Federal de 1988 (Art. 227), além de tratados internacionais como a Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU (1989). 2. Princípios Norteadores Princípio da Prioridade Absoluta: Crianças e adolescentes têm preferência em políticas públicas e proteção (A...