Os procedimentos

Resumo: Procedimentos no Direito da Criança e do Adolescente para Concursos 1. Princípios Norteadores Os procedimentos envolvendo crianças e adolescentes seguem os princípios do melhor interesse, prioridade absoluta (Art. 227, CF/88) e proteção integral (ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente). Devem observar a condição peculiar de desenvolvimento e a garantia de direitos. 2. Atuação do Conselho Tutelar Órgão autônomo e não jurisdicional que atua em casos de ameaça ou violação de direit...