Os recursos

Recursos no Direito da Criança e do Adolescente para Concursos 1. Conceito e Finalidade Recursos são instrumentos processuais para revisar decisões judiciais, garantindo a ampla defesa e o devido processo legal no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Objetivam corrigir erros ou injustiças em processos envolvendo direitos de menores. 2. Tipos de Recursos no ECA a) Apelação: Cabível contra sentenças (decisões que encerram processos). Prazo: 10 dias. b) Recurso Inominado: Usado contra d...